Flashcard FC832752
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo de vigência previsto para essa lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A partir de qual marco temporal começa a contagem do prazo de vigência previsto para essa lei?
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Resposta
A contagem inicia a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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