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Em que modalidades a autoridade competente pode agir para instaurar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que modalidades a autoridade competente pode agir para instaurar o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica?
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Resposta
A autoridade pode atuar de ofício ou mediante provocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A instauração e o julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização da pessoa jurídica cabem à autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade mencionadas no art. 1º, caput, deste Decreto, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. É indelegável a atribuição de que trata o caput deste artigo.
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