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Que tipo de conduta relativa ao patrimônio público obriga a autoridade a instaurar apuração?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que tipo de conduta relativa ao patrimônio público obriga a autoridade a instaurar apuração?
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Resposta
A prática de atos lesivos ao patrimônio público, ou seja, condutas que causem prejuízo ao patrimônio do ente público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A autoridade indicada no art. 2º, caput, deste Decreto que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante Procedimento Preliminar Investigatório ou Processo Administrativo de Responsabilização da pessoa jurídica.
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