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A quem se dirige o Processo Administrativo de Responsabilização previsto para apuração de atos contra a administração pública?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

A quem se dirige o Processo Administrativo de Responsabilização previsto para apuração de atos contra a administração pública?
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Resposta

Ao sujeito identificado como pessoa jurídica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A autoridade indicada no art. 2º, caput, deste Decreto que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante Procedimento Preliminar Investigatório ou Processo Administrativo de Responsabilização da pessoa jurídica.

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