FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC832805

Quem pode representar a pessoa jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quem pode representar a pessoa jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei estabelece que a pessoa jurídica pode ser representada por seus representantes legais ou por procuradores.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A pessoa jurídica poderá acompanhar o Processo Administrativo de Responsabilização por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo