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Que tipo de acesso é assegurado aos representantes ou procuradores da pessoa jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que tipo de acesso é assegurado aos representantes ou procuradores da pessoa jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização?
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Resposta

A lei assegura amplo acesso aos autos, permitindo a consulta e obtenção das peças e documentos do processo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A pessoa jurídica poderá acompanhar o Processo Administrativo de Responsabilização por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos.

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