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Que garantias processuais devem ser observadas antes de se desconsiderar a personalidade jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que garantias processuais devem ser observadas antes de se desconsiderar a personalidade jurídica?
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Resposta
Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, e aqueles que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.
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