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Quem são considerados sócios com poderes de administração quando constam nos atos constitutivos da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem são considerados sócios com poderes de administração quando constam nos atos constitutivos da pessoa jurídica?
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Resposta
São considerados sócios com poderes de administração aqueles formalmente designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, consideram-se como sócios com poderes de administração aqueles assim designados nos atos constitutivos da pessoa jurídica, e aqueles que, na prática, exerçam atos característicos de gestão, ainda que não constem formalmente como administradores.
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