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A aplicação das sanções exige motivação fundamentada pela autoridade?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A aplicação das sanções exige motivação fundamentada pela autoridade?
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Resposta
Sim. As sanções devem ser aplicadas de forma fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, as sanções:
I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, excluídos os tributos, ou, dentro daqueles mesmos limites, sobre o repasse realizado pelo Poder Público a pessoas jurídicas sem finalidade lucrativa, cuja penalidade, em qualquer dos casos, nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa;
II - publicação extraordinária da decisão condenatória.
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e a natureza das infrações.
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 3º A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas neste Decreto.
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