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Que circunstância relativa à governança interna pode demonstrar o compromisso da pessoa jurídica com a prevenção de irregularidades?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que circunstância relativa à governança interna pode demonstrar o compromisso da pessoa jurídica com a prevenção de irregularidades?
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Resposta

A lei estabelece considerar a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade como fator mitigador.

Sistemas de compliance adequados podem influenciar na redução da sanção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Serão considerados na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade como: o mapeamento de risco de corrupção, a auditoria e o incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesada.

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