Flashcard FC832910
Quando se aplica a regra que disciplina a fixação da multa na ausência dos fatores de cálculo ou quando o resultado aritmético for igual ou inferior a zero?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quando se aplica a regra que disciplina a fixação da multa na ausência dos fatores de cálculo ou quando o resultado aritmético for igual ou inferior a zero?
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Resposta
Aplica-se quando não estiverem presentes os fatores exigidos para o cálculo da multa ou quando o resultado das operações de soma e subtração for igual ou inferior a zero.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Na ausência de todos os fatores previstos nos arts. 14 e 15 deste Decreto ou de o resultado das operações de soma e subtração ser igual a 0 (zero) ou menor do que 0 (zero), o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:
I - 0,1% (um décimo por cento) a 1% (um por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, excluídos os tributos, ou sobre o montante total de recursos repassados pelo Poder Público à pessoa jurídica sem finalidade lucrativa;;
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 19.
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