Flashcard FC832913
Que componente deve ser excluído do faturamento para fins de aplicação da faixa percentual da multa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que componente deve ser excluído do faturamento para fins de aplicação da faixa percentual da multa?
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Resposta
Devem ser excluídos os tributos do montante do faturamento bruto considerado para o cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Na ausência de todos os fatores previstos nos arts. 14 e 15 deste Decreto ou de o resultado das operações de soma e subtração ser igual a 0 (zero) ou menor do que 0 (zero), o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:
I - 0,1% (um décimo por cento) a 1% (um por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, excluídos os tributos, ou sobre o montante total de recursos repassados pelo Poder Público à pessoa jurídica sem finalidade lucrativa;;
II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 19.
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