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Qual a finalidade da apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual a finalidade da apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos?
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Resposta

A finalidade é o cálculo da multa aplicável à pessoa jurídica.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A apuração do faturamento bruto da pessoa jurídica e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa será realizada, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informações tributárias, observado o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no que couber;e

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

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