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Que meio baseado na troca de dados pode ser utilizado para apurar o faturamento bruto e os tributos a excluir?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que meio baseado na troca de dados pode ser utilizado para apurar o faturamento bruto e os tributos a excluir?
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Resposta

O compartilhamento de informações tributárias, observado o disposto na legislação tributária sobre sigilo e proteção de dados.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A apuração do faturamento bruto da pessoa jurídica e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa será realizada, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informações tributárias, observado o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, no que couber;e

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no país ou no estrangeiro.

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