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O que ocorre com a multa aplicável quando a pessoa jurídica assina acordo de leniência?
Legislação Administrativa do Estado de GO
O que ocorre com a multa aplicável quando a pessoa jurídica assina acordo de leniência?
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Resposta
A multa é reduzida conforme a fração pactuada no acordo, observando-se o limite legal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 7º do art. 23 da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
§ 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
§ 2º No caso De a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Subseção II, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
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