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A redução da multa prevista pelo acordo de leniência pode resultar em valor inferior ao limite mínimo previsto em lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A redução da multa prevista pelo acordo de leniência pode resultar em valor inferior ao limite mínimo previsto em lei?
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Resposta
Sim. O valor da multa pode ser inferior ao limite mínimo previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Com a assinatura do acordo de leniência, a multa aplicável será reduzida conforme a fração nele pactuada, observado o limite previsto no § 7º do art. 23 da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
§ 1º O valor da multa previsto no caput poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
§ 2º No caso De a autoridade signatária declarar o descumprimento do acordo de leniência por falta imputável à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral encontrado antes da redução de que trata o caput será cobrado na forma da Subseção II, descontando-se as frações da multa eventualmente já pagas.
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