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Quem é competente para a cobrança da multa aplicada no âmbito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública de Goiás?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quem é competente para a cobrança da multa aplicada no âmbito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública de Goiás?
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Resposta

A cobrança da multa compete ao órgão ou entidade responsável pelo PAR.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A cobrança da multa será de competência do órgão ou entidade responsável pelo PAR.

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