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De que forma é realizado o recolhimento da multa no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional?
Legislação Administrativa do Estado de GO
De que forma é realizado o recolhimento da multa no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional?
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Resposta
O recolhimento é efetuado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DARE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, o recolhimento da multa será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DARE.
Parágrafo único. No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o recolhimento da multa dar-se-á na forma de seu regulamento interno.
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