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Como deve ser efetuado o recolhimento da multa pelas empresas públicas e sociedades de economia mista?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Como deve ser efetuado o recolhimento da multa pelas empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta

O recolhimento obedece ao regulamento interno da respectiva empresa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional, o recolhimento da multa será realizado por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DARE.

Parágrafo único. No âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, o recolhimento da multa dar-se-á na forma de seu regulamento interno.

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