Flashcard FC832942
Qual órgão recebe o crédito para inscrição na dívida ativa quando uma multa não é cumprida pela administração pública direta?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual órgão recebe o crédito para inscrição na dívida ativa quando uma multa não é cumprida pela administração pública direta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Secretaria de Estado da Economia recebe o crédito para inscrição na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O descumprimento da sanção de multa implicará:
I - no âmbito da administração pública direta, encaminhamento do crédito à Secretaria de Estado da Economia para inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela Procuradoria-Geral do Estado -PGE; e
II - quando cobrada pelas entidades da administração pública indireta, a inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela respectiva unidade de assessoramento jurídico.
Parágrafo único. Caso a entidade da administração pública indireta não promova inscrições em dívida ativa, a multa será objeto de cobrança judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em