FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC832943

Qual órgão realiza a execução judicial dos créditos de multa originados na administração pública direta?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual órgão realiza a execução judicial dos créditos de multa originados na administração pública direta?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Procuradoria-Geral do Estado realiza a execução judicial desses créditos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O descumprimento da sanção de multa implicará:

I - no âmbito da administração pública direta, encaminhamento do crédito à Secretaria de Estado da Economia para inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela Procuradoria-Geral do Estado -PGE; e

II - quando cobrada pelas entidades da administração pública indireta, a inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela respectiva unidade de assessoramento jurídico.

Parágrafo único. Caso a entidade da administração pública indireta não promova inscrições em dívida ativa, a multa será objeto de cobrança judicial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo