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Qual unidade é responsável pela inscrição em dívida ativa e pela execução judicial quando a multa é cobrada por entidade da administração pública indireta?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual unidade é responsável pela inscrição em dívida ativa e pela execução judicial quando a multa é cobrada por entidade da administração pública indireta?
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Resposta
A unidade de assessoramento jurídico da respectiva entidade é responsável pela inscrição em dívida ativa e pela execução judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O descumprimento da sanção de multa implicará:
I - no âmbito da administração pública direta, encaminhamento do crédito à Secretaria de Estado da Economia para inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela Procuradoria-Geral do Estado -PGE; e
II - quando cobrada pelas entidades da administração pública indireta, a inscrição na dívida ativa e posterior execução judicial pela respectiva unidade de assessoramento jurídico.
Parágrafo único. Caso a entidade da administração pública indireta não promova inscrições em dívida ativa, a multa será objeto de cobrança judicial.
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