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O que compreende o programa de integridade no âmbito da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
O que compreende o programa de integridade no âmbito da pessoa jurídica?
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Resposta
O programa de integridade compreende mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria, mecanismos de incentivo à denúncia e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, voltados à prevenção e ao tratamento de irregularidades.Seu objetivo é detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Para fins do disposto neste Decreto, o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
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