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Como deve ser estruturado, aplicado e atualizado o programa de integridade em relação às características e riscos das atividades da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Como deve ser estruturado, aplicado e atualizado o programa de integridade em relação às características e riscos das atividades da pessoa jurídica?
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Resposta
O programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado conforme as características e os riscos atuais das atividades da pessoa jurídica, com adaptações proporcionais ao perfil de risco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Para fins do disposto neste Decreto, o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
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