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Que dever a pessoa jurídica deve assegurar quanto ao aprimoramento do programa de integridade?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que dever a pessoa jurídica deve assegurar quanto ao aprimoramento do programa de integridade?
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Resposta
A pessoa jurídica deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do programa de integridade, visando assegurar sua efetividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Para fins do disposto neste Decreto, o programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
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