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Qual é a condição documental que a pessoa jurídica deve cumprir para que o programa de integridade seja avaliado?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual é a condição documental que a pessoa jurídica deve cumprir para que o programa de integridade seja avaliado?
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Resposta

Apresentar o relatório de perfil e o relatório de conformidade do programa.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Para que o programa de integridade seja avaliado, a pessoa jurídica deverá apresentar:

I - relatório de perfil; e

II - relatório de conformidade do programa.

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