Flashcard FC833006
Quais competências devem ser descritas ao apresentar conselhos, diretorias, departamentos ou setores?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais competências devem ser descritas ao apresentar conselhos, diretorias, departamentos ou setores?
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Resposta
As principais competências desses órgãos, isto é, suas atribuições e responsabilidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:
I - indicar os setores do mercado em que atua no território nacional e, se for o caso, no exterior;
II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;
III - informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública, distrital, municipal, estadual, federal ou estrangeira, destacando:
a) a importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;
b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação deles no faturamento anual da pessoa jurídica; e
c) a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;
V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; ee
VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
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