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Que qualificação empresarial a pessoa jurídica deve informar quando for aplicável?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que qualificação empresarial a pessoa jurídica deve informar quando for aplicável?
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Resposta
A indicação de sua qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, quando for o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - No relatório de perfil, a pessoa jurídica deverá:
I - indicar os setores do mercado em que atua no território nacional e, se for o caso, no exterior;
II - apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências de conselhos, diretorias, departamentos ou setores;
III - informar o quantitativo de empregados, funcionários e colaboradores;
IV - especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública, distrital, municipal, estadual, federal ou estrangeira, destacando:
a) a importância da obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas atividades;
b) o quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos três anos e a participação deles no faturamento anual da pessoa jurídica; e
c) a frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários, como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público;
V - descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada; ee
VI - informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
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