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Que informação sobre os parâmetros do programa de integridade o relatório deve indicar?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que informação sobre os parâmetros do programa de integridade o relatório deve indicar?
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Resposta
A indicação dos parâmetros do programa que foram implementados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:
I - informar a estrutura do programa de integridade, com:
a) a indicação dos parâmetros previstos nos incisos do caput do art. 27 deste Decreto que foram implementados;
b) a descrição de como os parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso foram implementados; e
c) a explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea "a" deste inciso, de acordo com as especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de risco de ocorrência de atos lesivos constantes do art. 5º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.
II - demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e casos concretos;
III - demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e na remediação do ato lesivo objeto da apuração.
§ 1º A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas..
§ 2º A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela de computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordens de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos preferencialmente provenientes do meio digital.
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