Flashcard FC833024
Quais documentos e comprovações a avaliação do programa de integridade deve considerar para definir o percentual de redução?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais documentos e comprovações a avaliação do programa de integridade deve considerar para definir o percentual de redução?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As informações prestadas nos relatórios de perfil e de conformidade do programa, acompanhadas de suas respectivas comprovações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução de que trata o inciso V do art. 15 deste Decreto, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.
§ 1º A definição do percentual de redução considerará o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.
§ 2º O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata o caput.
§ 3º A concessão do percentual máximo de redução fica condicionada ao atendimento pleno dos incisos do art. 27.
§ 4º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em