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Que aspectos do programa de integridade serão avaliados quanto à adequação ao perfil da empresa e à efetividade para definir o percentual de redução?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que aspectos do programa de integridade serão avaliados quanto à adequação ao perfil da empresa e à efetividade para definir o percentual de redução?
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Resposta
O grau de adequação do programa ao perfil da empresa e a sua efetividade na mitigação de riscos de ocorrência de atos lesivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A avaliação do programa de integridade, para a definição do percentual de redução de que trata o inciso V do art. 15 deste Decreto, deverá levar em consideração as informações prestadas, e sua comprovação, nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.
§ 1º A definição do percentual de redução considerará o grau de adequação do programa de integridade ao perfil da empresa e de sua efetividade.
§ 2º O programa de integridade meramente formal e que se mostre absolutamente ineficaz para mitigar o risco de ocorrência de atos lesivos da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, não será considerado para fins de aplicação do percentual de redução de que trata o caput.
§ 3º A concessão do percentual máximo de redução fica condicionada ao atendimento pleno dos incisos do art. 27.
§ 4º A autoridade responsável poderá realizar entrevistas e solicitar novos documentos para fins da avaliação de que trata o caput deste artigo.
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