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Qual elemento relativo à materialidade deve existir para que seja obrigatória a cientificação da autoridade competente?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual elemento relativo à materialidade deve existir para que seja obrigatória a cientificação da autoridade competente?
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Resposta

Indícios suficientes de materialidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A Controladoria-Geral do Estado, no exercício de suas atribuições legais, ao verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos atos lesivos descritos no art 5º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, cientificará a autoridade competente para a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização.

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