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Qual órgão é competente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual órgão é competente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização?
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Resposta

A Controladoria-Geral do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - À Controladoria-Geral do Estado compete a instauração e o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização sempre que constatar que a apuração envolve atos e fatos relacionados a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública.

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