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Em que hipótese a Controladoria-Geral do Estado é competente para julgar o Processo Administrativo de Responsabilização referente a acordo de leniência?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que hipótese a Controladoria-Geral do Estado é competente para julgar o Processo Administrativo de Responsabilização referente a acordo de leniência?
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Resposta
A Controladoria-Geral do Estado é competente para julgar o Processo Administrativo de Responsabilização quando a proposta de acordo de leniência for apresentada antes da instauração do processo no órgão ou entidade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Celebrado o acordo de leniência, competirá à Controladoria-Geral do Estado:
I - a instauração e o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização sempre que a proposta do acordo de leniência for apresentada antes da instauração no órgão ou entidade em que se pretenda verificar a ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014;
II - avocar o Processo Administrativo de Responsabilização instaurado em outro órgão ou entidade, conduzindo-o até julgamento final.
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