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Que natureza de vínculo entre pessoas jurídicas autoriza que sejam consideradas do mesmo grupo econômico para fins de extensão dos efeitos do acordo de leniência?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que natureza de vínculo entre pessoas jurídicas autoriza que sejam consideradas do mesmo grupo econômico para fins de extensão dos efeitos do acordo de leniência?
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Resposta

A lei prevê que tanto o vínculo jurídico (de direito) quanto o vínculo factual (de fato) entre as pessoas jurídicas caracterizam o mesmo grupo econômico para essa finalidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

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