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Que obrigação os integrantes do grupo econômico devem cumprir após firmarem o acordo em conjunto para manter os efeitos da leniência?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Que obrigação os integrantes do grupo econômico devem cumprir após firmarem o acordo em conjunto para manter os efeitos da leniência?
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Resposta

A lei impõe que os integrantes respeitem as condições estabelecidas no acordo para continuar beneficiados pelos efeitos da leniência.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

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