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Qual regra veda a apresentação de mais de uma proposta de leniência sobre a mesma prática lesiva?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual regra veda a apresentação de mais de uma proposta de leniência sobre a mesma prática lesiva?
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Resposta

Veda-se a admissão de outra proposta de leniência sobre a mesma prática lesiva quando já houver proposta apresentada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Proposto o acordo de leniência sobre determinada infração, não será admitida outra proposta sobre a mesma prática lesiva, exceto quando a apresentação trouxer informações, documentos e elementos probatórios que demonstrem fatos diversos dos já apresentados.

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