Flashcard FC833113
Quais são os tipos de elementos que a nova proposta deve apresentar para demonstrar fatos diversos?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quais são os tipos de elementos que a nova proposta deve apresentar para demonstrar fatos diversos?
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Resposta
Informações, documentos e elementos probatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Proposto o acordo de leniência sobre determinada infração, não será admitida outra proposta sobre a mesma prática lesiva, exceto quando a apresentação trouxer informações, documentos e elementos probatórios que demonstrem fatos diversos dos já apresentados.
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