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A Administração pode utilizar os documentos apresentados na negociação para fins de responsabilização quando o acordo de leniência não é celebrado?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

A Administração pode utilizar os documentos apresentados na negociação para fins de responsabilização quando o acordo de leniência não é celebrado?
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Resposta

Não.

O uso para fins de responsabilização é vedado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Em caso de não celebração do acordo de leniência, os documentos apresentados durante a negociação serão devolvidos à pessoa jurídica proponente, sem retenção de cópias, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles a administração já tiver conhecimento antes da proposta de acordo.

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