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A rejeição de uma proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

A rejeição de uma proposta de acordo de leniência implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado?
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Resposta

Não.

A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - A proposta de acordo de leniência rejeitada não implicará o reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

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