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O que ocorre com o prazo prescricional dos atos ilícitos contra a administração pública quando é celebrado um acordo de leniência?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

O que ocorre com o prazo prescricional dos atos ilícitos contra a administração pública quando é celebrado um acordo de leniência?
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Resposta

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional desses atos.

Isso significa que a contagem do prazo prescricional é suspensa e reinicia a partir do momento da interrupção.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos no art. 5º, da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014.

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