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Quem tem o dever de informar e manter atualizados os dados sobre sanções aplicadas por órgãos e entidades do Poder Executivo estadual?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quem tem o dever de informar e manter atualizados os dados sobre sanções aplicadas por órgãos e entidades do Poder Executivo estadual?
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Resposta

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade integrante do Poder Executivo estadual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - Cumpre à autoridade máxima de cada órgão ou entidade integrante do Poder Executivo estadual informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.

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