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Qual órgão é responsável por prestar e manter atualizadas no CNEP as informações decorrentes de acordos de leniência após sua efetivação?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual órgão é responsável por prestar e manter atualizadas no CNEP as informações decorrentes de acordos de leniência após sua efetivação?
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Resposta

Controladoria-Geral do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Controladoria-Geral do Estado, competente para celebrar acordos de leniência nos termos da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, deverá prestar e manter atualizadas no CNEP, após a sua efetivação, as informações que resultarem do ajuste, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.

§ 1º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no caput, deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.

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