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Que registro deve constar no CNEP se a pessoa jurídica descumprir os termos do acordo de leniência?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que registro deve constar no CNEP se a pessoa jurídica descumprir os termos do acordo de leniência?
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Resposta
Inclusão de referência ao descumprimento no CNEP, além das demais informações decorrentes do acordo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - A Controladoria-Geral do Estado, competente para celebrar acordos de leniência nos termos da Lei estadual no 18.672, de 13 de novembro de 2014, deverá prestar e manter atualizadas no CNEP, após a sua efetivação, as informações que resultarem do ajuste, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
§ 1º Caso a pessoa jurídica não cumpra os termos do acordo de leniência, além das informações previstas no caput, deverá ser incluída no CNEP referência ao respectivo descumprimento.
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