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Qual órgão disciplina o fornecimento de dados e informações relacionados às disposições sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Admini

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual órgão disciplina o fornecimento de dados e informações relacionados às disposições sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a Administração Pública?
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Resposta

A Controladoria-Geral da União (CGU).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O fornecimento dos dados e informações de que tratam os art. 46 e 47 deste Decreto, assim como sua forma de exclusão, será disciplinado pela Controladoria-Geral da União - CGU.

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