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Quem é responsável por registrar as informações dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quem é responsável por registrar as informações dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual?
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Resposta

As respectivas comissões processantes incumbidas de conduzir os processos.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - As informações referentes aos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual serão registradas pelas respectivas comissões processantes em sistema de acompanhamento eletrônico gerenciado pela Controladoria-Geral do Estado.

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