FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC833135

Qual é o efeito do andamento do Processo Administrativo de Responsabilização sobre o prosseguimento dos processos administrativos específicos destinados à apuração de danos e preju

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Qual é o efeito do andamento do Processo Administrativo de Responsabilização sobre o prosseguimento dos processos administrativos específicos destinados à apuração de danos e prejuízos à administração pública estadual?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A lei estabelece que a tramitação do Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no prosseguimento regular desses processos.

Os processos específicos devem tramitar independentemente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O andamento do Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo