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A participação de agente público no ato lesivo impede a continuidade dos processos administrativos destinados à apuração de danos e prejuízos à administração pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A participação de agente público no ato lesivo impede a continuidade dos processos administrativos destinados à apuração de danos e prejuízos à administração pública estadual?
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Resposta
Não. A participação de agente público no ato lesivo não impede a continuidade desses processos.Eles prosseguem regularmente, com ou sem a participação de agente público.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O andamento do Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
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