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É permitida a tramitação simultânea do Processo Administrativo de Responsabilização e dos processos administrativos específicos de apuração de danos à administração pública estadua

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

É permitida a tramitação simultânea do Processo Administrativo de Responsabilização e dos processos administrativos específicos de apuração de danos à administração pública estadual?
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Resposta

Sim. É permitida a tramitação simultânea desses procedimentos.

Um processo não obsta o prosseguimento do outro.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - O andamento do Processo Administrativo de Responsabilização não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à administração pública estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.

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