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Quando a Controladoria-Geral do Estado deve comunicar autoridade competente ou órgão federal em razão de ato contra a administração pública do Poder Executivo?

Legislação Administrativa do Estado de GO

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de GO: Decreto Estadual nº 9.573/2019 Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei no 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, responda:

Quando a Controladoria-Geral do Estado deve comunicar autoridade competente ou órgão federal em razão de ato contra a administração pública do Poder Executivo?
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Resposta

Quando o ato contra a administração pública do Poder Executivo atingiu ou possa ter atingido a administração pública de outro ente da Federação ou a administração pública estrangeira.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Se verificado que o ato contra a administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo atingiu ou possa ter atingido:

I - a administração pública de outro ente da Federação, a Controladoria-Geral do Estado dará ciência à autoridade competente para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização; ou

II - a administração pública estrangeira, a Controladoria-Geral do Estado dará ciência à Controladoria-Geral da União, na forma do art. 9º da Lei federal no 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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